TERMOS DE USO DO SPIN CLUB
Última atualização: 09 de setembro de 2026
1. Quem somos e o que é o Spin Club
1.1. O Spin Club é um programa de fidelidade e experimentação operado por Kamp Store Club Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.658.969/0001-08, com sede em Avenida Prudente de morais 1330 loja 24, doravante simplesmente “Spin Club”, “Clube”, “nós” ou “plataforma”.
1.2. Por meio do site https://app.spinpontos.com.br e de eventuais aplicativos, canais e interfaces vinculadas, o Spin Club permite que pessoas físicas e juridicas cadastradas acumulem Pontos Spin e os utilizem para resgatar produtos e experiências disponibilizados por marcas e fornecedores parceiros.
1.3. A lógica comercial do catálogo de experimentação é a seguinte: o Parceiro disponibiliza o produto a preço de custo; o Spin Club não incorpora margem de revenda sobre essa peça; o Membro utiliza Pontos Spin equivalentes a esse custo para receber o produto e experimentá-lo. O Spin Club presta o serviço de organização do programa, da conta, do catálogo, da jornada de resgate e da comunicação com a base. A recompra posterior, se houver, ocorre no canal oficial do Parceiro, nas condições daquele canal.
1.4. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma e a participação no programa. O Regulamento do Programa, as regras específicas de cada campanha, o catálogo vigente e a Política de Privacidade integram estes Termos para todos os efeitos.
2. Aceitação
2.1. Ao criar conta, marcar a caixa de aceite ou de outro modo utilizar o Spin Club, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2.2. Se você não concordar, não crie conta e não utilize a plataforma.
2.3. O aceite eletrônico tem validade jurídica nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável ao comércio eletrônico.
3. Definições
Para estes Termos:
a) Pontos Spin: créditos promocionais eletrônicos lançados na conta do Membro, usados exclusivamente para resgate no catálogo do Spin Club, nos termos deste instrumento.
b) Catálogo: vitrine de produtos, kits, conteúdos ou experiências disponíveis para resgate em determinado momento, com a quantidade de Pontos Spin exigida e as condições próprias do item.
c) Resgate: solicitação do Membro para trocar Pontos Spin por um item do Catálogo.
d) Parceiro: pessoa jurídica que disponibiliza produto ou experiência no Catálogo, em regra a preço de custo, para fins de experimentação e divulgação.
e) Conta: espaço individual e intransferível do Membro na plataforma, vinculado a um CPF.
f) Preço de custo: valor informado pelo Parceiro como custo da peça para fins de equivalência em Pontos Spin, sem margem de revenda do Spin Club sobre aquele item. Esse valor não se confunde com preço de venda ao público no varejo.
4. Elegibilidade e cadastro
4.1. O Spin Club é destinado a pessoas naturais, capazes, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, titulares de CPF regular.
4.2. Menores de 18 (dezoito) anos não podem cadastrar-se. O Spin Club pode recusar, suspender ou encerrar contas quando houver indício de cadastro por incapaz.
4.3. Cada CPF pode manter uma única Conta. Contas múltiplas, de terceiros, fictícias ou com dados inexatos poderão ser recusadas, unificadas, suspensas ou encerradas, com o cancelamento de Pontos Spin obtidos em desacordo com estes Termos.
4.4. Você se obriga a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e a manter a confidencialidade de login e senha. Operações feitas com suas credenciais presumem-se de sua titularidade, salvo comprovação de fraude de terceiro à qual você não tenha dado causa.
4.5. O Spin Club pode exigir documentos e provas de identidade (incluindo validação de CPF, telefone e e-mail) antes de creditar pontos, autorizar resgate ou reativar conta.
4.6. A recusa em fornecer dado indispensável à execução do programa ou ao cumprimento de obrigação legal pode impedir o cadastro ou o resgate, sem que isso caracterize recusa abusiva de contratação.
5. Natureza jurídica dos Pontos Spin
5.1. Pontos Spin são benefícios promocionais de caráter meramente operacional do programa. Não são moeda, não são moeda eletrônica para os fins da Lei nº 12.865/2013, não são título de crédito, não são valor mobiliário, não são depósito e não geram direito a correção monetária, juros, rendimento ou participação societária.
5.2. Pontos Spin não são resgatáveis em dinheiro, Pix, transferência, vale ou qualquer forma de saque, salvo se o Spin Club, em campanha específica e por escrito, criar essa hipótese.
5.3. Pontos Spin são pessoais e intransferíveis. É vedado vender, ceder, doar, emprestar, dar em garantia, negociar em mercado paralelo ou de qualquer modo alienar pontos, contas ou resgates, a título oneroso ou gratuito, sem autorização prévia e expressa do Spin Club.
5.4. O saldo de Pontos Spin não integra patrimônio penhorável em favor de terceiros e não se transmite por sucessão, salvo determinação legal ou judicial em contrário.
5.5. A equivalência entre Pontos Spin e o custo do produto é regra de conversão interna do programa, divulgada no Catálogo no momento do resgate. Essa equivalência não cria cotação pública nem obrigação de manter a mesma tabela no futuro para pontos ainda não creditados.
6. Como se acumulam pontos
6.1. As hipóteses de acúmulo (cadastro, indicação, missões, compras em estabelecimentos aderentes, campanhas, conteúdo, eventos e outras mecânicas) serão sempre informadas de forma prévia, clara e ostensiva na plataforma ou no regulamento da campanha específica.
6.2. Nenhuma campanha se presume. Inexistência de regra publicada significa inexistência de direito a crédito.
6.3. O crédito pode depender de validação, prazo de processing e ausência de chargeback, cancelamento, fraude ou descumprimento destes Termos. O Spin Club pode estornar pontos creditados por erro, fraude, duplicidade ou fato superveniente que desfaça o evento gerador.
6.4. O Membro deve conferir o extrato. Divergência deve ser comunicada em até 30 (trinta) dias do lançamento, sob pena de preclusão da reclamação administrativa, sem prejuízo de direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.
7. Validade dos pontos
7.1. Salvo disposição mais benéfica divulgada no momento do crédito, os Pontos Spin expiram em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data em que forem lançados na Conta.
7.2. Pontos expirados são automaticamente baixados do saldo, sem conversão em dinheiro e sem indenização, desde que a validade tenha sido informada de modo claro no acúmulo ou nestes Termos, acessíveis no cadastro.
7.3. O Spin Club poderá enviar avisos de vencimento próximo por e-mail, aplicativo ou outro canal cadastrado. A ausência de aviso não prorroga o prazo se a validade estiver prevista nestes Termos ou na campanha.
7.4. Alteração que reduza a validade de pontos já creditados somente produzirá efeitos após comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, assegurado ao Membro prazo razoável para resgate. Pontos ainda não creditados seguem a regra vigente na data do novo crédito.
8. Catálogo e resgate a preço de custo
8.1. O Catálogo é variável. Itens, Parceiros, quantidades, prazos, áreas de entrega e pontuação exigida podem mudar a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização, desde que o resgate já confirmado seja honrado nas condições aceitas naquele momento.
8.2. No catálogo de experimentação, o número de Pontos Spin exigido corresponde, em regra, ao preço de custo informado pelo Parceiro, sem margem de revenda do Spin Club sobre a peça. Custos de frete, embalagem especial, taxa de área remota ou serviço adicional podem ser cobrados à parte, em pontos ou em reais, se isso estiver expresso antes da confirmação do resgate.
8.3. Disponibilidade de estoque é do Parceiro ou do lote informado. O Spin Club pode limitar resgates por Membro, por período, por SKU ou por região (teto), inclusive para preservar o caráter de experimentação e evitar desvio do programa para canal de liquidação.
8.4. O resgate somente se aperfeiçoa após a confirmação eletrônica, a débito dos pontos e, quando couber, a aceitação do pedido pelo Parceiro ou pelo operador logístico.
8.5. Uma vez confirmado o resgate, os pontos debitados não retornam ao saldo, salvo cancelamento pelo Spin Club ou pelo Parceiro, recusa de estoque, exercício regular de direito do consumidor, ou estorno determinado por estes Termos.
8.6. O Spin Club pode recusar resgate quando houver suspeita fundada de fraude, irregularidade cadastral, pontos prescritos, item indisponível, endereço inapto, restrição geográfica ou descumprimento destes Termos.
8.7. Fotos e descrições do Catálogo são ilustrativas. Características essenciais constarão da página do item. Variações razoáveis de cor, lote e embalagem do fabricante não caracterizam vício se o produto corresponder ao essencialmente ofertado.
9. Entrega, prazo e risco
9.1. O prazo de entrega, a área atendida e o responsável pelo despacho (Parceiro em dropship ou Spin Club) serão informados no item ou na confirmação do pedido.
9.2. Prazos são estimativas úteis, contadas em dias úteis após a confirmação e a liberação do pedido, sujeitas a ocorrência de transportadora, órgão postal, greve, fato de terceiro, caso fortuito e força maior.
9.3. O Membro deve informar endereço completo e verdadeiro e estar disponível para receber. A recusa injustificada, a ausência reiterada ou o endereço incompleto podem gerar devolução ao remetente e não recreditar pontos, se o custo logístico já tiver sido incorrido, ressalvado o contrário por equidade ou por vício imputável ao Spin Club ou ao Parceiro.
9.4. A conferência aparente da embalagem no ato da entrega é dever do Membro. Avaria visível deve ser ressalvada no comprovante e comunicada ao atendimento em até 3 (três) dias corridos, sem prejuízo do prazo legal para vício oculto.
9.5. Risco de perda ou extravio após a entrega no endereço indicado transmite-se ao Membro. Antes da entrega, o risco é de quem contratualmente realiza o transporte, sem prejuízo da responsabilidade solidária eventual prevista no Código de Defesa do Consumidor.
10. Trocas, vícios e direito de arrependimento
10.1. Aplicam-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013.
10.2. Direito de arrependimento. Em resgates de produtos materiais concluídos fora de estabelecimento físico, o Membro pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento, nos termos do art. 49 do CDC, mediante comunicação pelos canais oficiais. O produto deve retornar em perfeitas condições, com acessórios e, quando possível, embalagem original. As exceções legais e razoáveis incluem, entre outras, bens perecíveis, bens de higiene ou uso íntimo com lacre rompido, bens digitalizados já acessados, e bens personalizados sob encomenda.
10.3. Exercido o arrependimento em conformidade com a lei, os Pontos Spin correspondentes serão recreditados no prazo de até 14 (quatorze) dias úteis após a confirmação do recebimento do retorno, deduzidos apenas custos que a lei permitir imputar ao consumidor. Frete de devolução por arrependimento seguirá a regra informada no item; na dúvida, o Spin Club indicará a forma no atendimento.
10.4. Vício do produto. No caso de produto impróprio, inadequado ou em desacordo com o essencialmente ofertado, o Membro terá os prazos e as alternativas do art. 18 do CDC (troca, reexecução ou, quando cabível, recrédito dos pontos), sem prejuízo de falar diretamente com o fabricante quando isso for mais célere.
10.5. O Spin Club atuará como interlocutor do Membro junto ao Parceiro para viabilizar a solução, no prazo razoável, sem que isso implique confissão de responsabilidade exclusiva quando o vício for de fabricação ou de transporte de terceiro.
11. Parceiros, experimentação e limites do Clube
11.1. Produtos e conteúdos de Parceiros são de responsabilidade primária de quem os fabrica, importa ou disponibiliza, quanto a qualidade, segurança, informação, recall e ofertas próprias da marca.
11.2. O Spin Club não garante que o Membro se tornará cliente recorrente do Parceiro, nem que o Parceiro manterá preço, sabor, fórmula ou linha após a experimentação.
11.3. Depoimentos, avaliações e fotos enviados pelo Membro após o resgate poderão ser usados pelo Spin Club e, quando autorizado, pelo Parceiro, nos termos da Política de Privacidade e, se houver imagem identificável, do consentimento ou da base legal aplicável.
11.4. O Spin Club não é prestador do serviço médico, cosmético, alimentar ou técnico embutido no produto. Siga o rotulagem, a bula e as orientações do fabricante. Em caso de alergia, restrição alimentar, condição de saúde ou uso profissional, a decisão de resgatar é exclusiva do Membro.
11.5. Nada nesta cláusula afasta direitos indisponíveis do consumidor nem a responsabilidade do fornecedor na cadeia, na forma da lei.
12. Condutas proibidas
É vedado ao Membro, sob pena de suspensão, cancelamento de pontos, encerramento da Conta e, quando couber, comunicação a autoridades:
a) criar contas múltiplas, usar CPF de terceiro ou dados falsos;
b) manipular campanhas, indicações, cliques, missões ou qualquer mecânica de crédito;
c) vender, comprar ou intermediar Pontos Spin, contas ou resgates;
d) resgatar para revenda profissional ou para desvio do programa de experimentação, quando o item for limitado justamente a esse fim;
e) ofender, ameaçar ou assediar equipe, outros membros ou Parceiros;
f) introduzir vírus, fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou acessar área não autorizada da plataforma;
g) utilizar o Spin Club para finalidade ilícita, lavagem de dinheiro, fraude fiscal ou infração a propriedade intelectual;
h) publicar avaliação falsa, ofensiva ou que revele dado pessoal de terceiro.
13. Suspensão, encerramento da conta e encerramento do programa
13.1. Você pode encerrar sua Conta a qualquer tempo pelos canais oficiais. Pontos ainda não resgatados serão cancelados no encerramento, salvo obrigação legal em contrário ou conversão que o Spin Club, por liberalidade, oferecer no ato.
13.2. O Spin Club pode suspender ou encerrar a Conta, com ou sem prévio aviso conforme a gravidade, em caso de fraude, violação destes Termos, inatividade prolongada, ordem de autoridade, risco à segurança ou encerramento das atividades.
13.3. Em caso de inatividade da Conta por 12 (doze) meses consecutivos sem login e sem lançamento, o Spin Club poderá notificar o e-mail cadastrado e, após 30 (trinta) dias sem resposta, encerrar a Conta e baixar o saldo.
13.4. Se o programa Spin Club for descontinuado no todo, o Clube comunicará a base com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e assegurará, nesse intervalo, o resgate nas condições então vigentes, limitado ao estoque e à operação disponíveis. Não haverá conversão de saldo remanescente em dinheiro.
13.5. O encerramento da Conta não elimina obrigações já vencidas, pedidos em curso nem deveres de guarda de dados impostos por lei.
14. Propriedade intelectual e conteúdo do Membro
14.1. Marca, nome, layout, textos, software, banco de dados e identidade visual do Spin Club pertencem a Kamp Store Club Ltda ou a seus licenciadores. O uso da plataforma não cede direito de propriedade ao Membro.
14.2. Marcas e produtos de Parceiros pertencem aos respectivos titulares e são usadas apenas para identificar o item no Catálogo.
14.3. Ao enviar comentário, foto ou avaliação, você autoriza o Spin Club a reproduzir esse conteúdo na plataforma e em materiais do programa, de forma não exclusiva, gratuita e pelo prazo de proteção legal, podendo retirar o conteúdo mediante pedido, ressalvadas cópias de backup e obrigações de guarda.
15. Comunicações
15.1. Comunicações operacionais do programa (confirmação de cadastro, extrato, resgate, prazo, segurança da conta e alterações destes Termos) podem ser enviadas sem consentimento de marketing, por serem necessárias à execução do contrato.
15.2. Comunicações promocionais do Spin Club ou de Parceiros dependem de consentimento específico, revogável a qualquer tempo, nos termos da Política de Privacidade e da regulamentação de envio de mensagens.
15.3. O e-mail e o telefone cadastrados são os meios oficiais. Cabe ao Membro mantê-los atualizados.
16. Disponibilidade da plataforma
16.1. O Spin Club envida esforços razoáveis para manter a plataforma no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou compatível com todo dispositivo.
16.2. Manutenções, falhas de terceiros (hospedagem, internet, pagamento, transportadora) e caso fortuito ou força maior podem suspender temporariamente créditos e resgates. Quando a falha for imputável ao Spin Club e impedir resgate já confirmado, o Clube recreditará pontos ou reagendará a entrega, conforme o caso.
17. Limitação de responsabilidade
17.1. O Spin Club responde pelos danos que causar na medida da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
17.2. Sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor, o Spin Club não responde por: (a) uso indevido da Conta por quem obteve a senha com culpa do Membro; (b) decisões do Membro de consumir o produto em desacordo com o rotulagem; (c) indisponibilidade de item ainda não resgatado; (d) atos exclusivos de Parceiros ou transportadoras, até o limite em que a lei não imponha solidariedade; (e) lucros cessantes hipotéticos pela não conversão do Membro em cliente do Parceiro.
17.3. Qualquer cláusula destes Termos que seja interpretada como renúncia a direito indisponível do consumidor considera-se não escrita, subsistindo as demais.
18. Alterações destes Termos
18.1. O Spin Club pode alterar estes Termos para refletir mudança legal, operacional ou de produto. A versão vigente será publicada no https://app.spinpontos.com.br, com a data de atualização.
18.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência razoável, em regra de 10 (dez) dias, salvo urgência legal ou de segurança.
18.3. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Se não concordar, encerre a Conta antes da vigência.
18.4. Resgates já confirmados continuam regidos pelas condições aceitas no momento da confirmação.
19. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade do Spin Club, que é parte inseparável destes Termos.
20. Atendimento, reclamações e lei aplicável
20.1. Canal de atendimento: contato@spinpontos.com.br e +55 31 9192-7115, em horário a ser informado no https://app.spinpontos.com.br.
20.2. O Membro também pode utilizar a plataforma consumidor.gov.br e os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
20.3. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Código Civil, no que couber.
20.4. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Membro consumidor para dirimir conflitos oriundos destes Termos, nos termos do art. 101, I, do CDC. Subsidiariamente, para hipóteses em que o CDC não imponha o foro do consumidor, elege-se o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
21. Disposições gerais
21.1. A tolerância quanto a descumprimento eventual não é renúncia nem novação.
21.2. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A cláusula inválida será substituída por outra que mais se aproxime do resultado econômico e jurídico pretendido, dentro da lei.
21.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e os regulamentos de campanha publicados constituem o acordo integral quanto ao programa, prevalecendo sobre mensagens comerciais genéricas, posts em rede social e apresentações a Parceiros, salvo se instrumento posterior assinado pelas partes dispuser de modo diverso.
21.4. O Spin Club poderá ceder a operação do programa a sociedade do mesmo grupo ou a adquirente da operação, comunicando os Membros, desde que se preserve o nível essencial de proteção destes Termos e da LGPD.
Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso”, o Membro conclui adesão a este instrumento.